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Ministério das Cidades divulga Manual de Assistência TécnicaPrazo para habilitação é curto: até 23/10/2009
Instrução Normativa 46 de 29 de setembro de 2009. Está aberto o processo de seleção de propostas para Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, do Programa de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Conforme o Edital, “constitui-se em objetivo da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social a transferência de recursos para Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos para prestação de serviços de assistência técnica buscando atender a elevada parcela da produção de habitações que ocorre no mercado informal, sem qualquer tipo de apoio técnico que permita atingir padrões mínimos de qualidade, de produtividade e de segurança”. De onde vem os recursos Os recursos da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social são provenientes do Orçamento Geral da União - OGU, da Unidade Orçamentária do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, contrapartida dos Proponentes / Agentes Executores e de outras que vierem a ser definidas. Quem pode pleitear os recursos As propostas de acesso aos recursos do FNHIS para execução da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social serão apresentadas por intermédio de preenchimento de consulta-prévia, em meio eletrônico, exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou seu representante legal ou pelos dirigentes máximos de entidades privadas sem fins lucrativos previamente habilitadas. Ver os prazos para habilitação. Ver as instruções no Manual de Assistência Técnica 2009.
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