Notícias
 Últimas Notícias
16/01/2012 Contribuição Sindical 2012
13/01/2012 Contribuição Sindical Urbana 2012
30/08/2011 Sessão solene homenageou 30 anos da Conclat
30/08/2011 Edital de Apoio à Produção de Eventos terá inscrições abertas até o dia 12 de setembro
30/08/2011 Mais um gol de placa do baixinho... agora como deputado!
30/08/2011 Concebido por Zaha Hadid, museu recém-inaugurado tem cobertura em zigue-zague
29/08/2011 115 anos do bondinho de Santa Teresa: ao invés de comemoração, protesto
10/08/2011 MANIFESTO CBA SOBRE AS ELEIÇÕES NO CAU – 04 de agosto de 2011
08/08/2011 Rio de Janeiro sediará 11º Congresso Mundial de Art Déco
20/07/2011 Arquiteto Daniel Amor concede entrevista sobre o CAU à Rádio Brasil Atual
20/07/2011 Vitória?
18/07/2011 Aprovado o Regulamento Eleitoral do CAU
18/07/2011 E agora, STF?
18/07/2011 ENEA 2011: interior sem estereótipos
18/07/2011 FNA se reúne com arquitetos do IPHAN
13/07/2011 Assistência técnica: um direito de todos?
13/07/2011 Quem assina?
06/07/2011 A caminho dos megaeventos esportivos
06/07/2011 Os descaminhos do PL 8054/2011
06/07/2011 Trabalhadores do IPHAN em luta por melhores salários
06/07/2011 Salário mínimo profissional em xeque
24/06/2011 As eleições do CAU estão chegando...
20/06/2011 No meio do caminho do CAU... tinha o sistema CONFEA/CREA!
20/06/2011 Remoções em debate
28/01/2011 Conselho de Arquitetura e Urbanismo
08/11/2010 Eleita nova diretoria para a FNA
01/11/2010 Eleições para FNA
21/10/2010 MOÇÃO DE DESAGRAVO
18/10/2010 Aumenta o atendimento jurídico do SARJ
13/10/2010 Edital de Convocação
30/09/2010 Jornal Arquitetando n.11
26/08/2010 FNA quer fiscalização de sites
13/08/2010 Convênio SARJ/MÚTUA
03/08/2010 PELA APROVAÇÃO DO CAU, JÁ! - últimas noticias
29/07/2010 Contribuição Sindical 2010
28/07/2010 PELA APROVAÇÃO DO CAU, JÁ!
27/07/2010 Moradia Digna
15/07/2010 Chamada para o Fórum Social de Arquitetura
15/07/2010 Vagas para arquitetos
ver todas »
|
Os descaminhos do PL 8054/2011Se aprovado, esse projeto de lei colocará em risco a proteção do nosso patrimônio
Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 8054/2011, que pretende compilar numa única lei todo o conjunto de legislações que regem hoje a atuação do Ministério da Cultura. O problema é que o resultado da compilação traz mudanças que podem representar graves danos à política de preservação do patrimônio cultural brasileiro. Por isso, o IAB/RJ e o Conselho Consultivo do IPHAN já se manifestaram contrariamente à aprovação do PL 8054/2011, de autoria do senador Augusto Botelho (sem partido/RR). Conheça os problemas do PL Em moção redigida pelo IAB/RJ, os seguintes pontos são relatados como sendo os principais problemas do PL 8054/2011: 1) no artigo 2º, cria a possibilidade do tombamento de bens imateriais. O tombamento é um instrumento jurídico perfeitamente aplicável aos bens materiais, como demonstra o êxito de mais de 73 anos de sua aplicação no Brasil, através do Decreto-Lei 25/1937. No entanto, não se aplica aos bens imateriais. Por esta razão, cuidou-se de acrescentar à legislação brasileira de preservação cultural o decreto 3551/2000, que trata do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. O PL 8054/2011 não revoga e nem incorpora o decreto 3551/2000. Assim, além da inadequada aplicação do instrumento do tombamento aos bens imateriais, o PL cria conflito e superposição de instrumentos legais, com o mesmo objetivo e incidindo sobre o mesmo objeto; 2) restringe o alcance do tombamento, pois a sua redação indica que são passíveis de tombamento apenas os bens de propriedade pública e aqueles de propriedade de pessoas físicas, excluindo os bens pertencentes a pessoas jurídicas do direito privado (igrejas, empresas, escolas). Essa redação entra em conflito com a do artigo 216 da Constituição de 1988, que não estabelece essa exceção; 3) cria um conflito administrativo entre o IPHAN e o IBRAM no que tange ao controle da entrada e saída de obras de arte do país, porque em seus artigos 125 e 130 do Título III, a responsabilidade pelo controle da entrada e saída de obra de arte passa a ser do IBRAM, mas os artigos 14 e 15 indicam que essa mesma tarefa é de responsabilidade do IPHAN, bem como o parágrafo único do artigo 3º, que coloca sob responsabilidade do IPHAN o fornecimento da guia de licença para o livre trânsito de obras de arte, realizado pelas casas de comércio de objetos artísticos; 4) extingue o papel do Conselho Consultivo de Patrimônio nos casos de análise de solicitação de impugnação de tombamento, o que esvazia significativamente o sentido republicano e democrático que tradicionalmente rege os procedimentos do Estado no processo de tombamento; 5) estabelece valores para as multas referentes à exploração irregular de sítios arqueológicos que são incompatíveis com os danos causados (artigo 34) e ainda retira a obrigatoriedade do CNPq encaminhar ao IPHAN pedido de licença para que pesquisadores estrangeiros possam realizar investigações em nossos sítios arqueológicos (artigo 35). “É preciso mobilização para impedir que esse PL seja aprovado” O alerta parte de Dora Alcântara, professora titular da FAU-UFRJ e representante do IAB/RJ no Conselho Estadual de Tombamento. Segundo ela, o PL 8054/2011 desfigura a legislação brasileira de proteção ao patrimônio cultural, que é considerada bastante avançada. Por isso, a aprovação desse projeto de lei representa, em sua opinião, um grande retrocesso não apenas para os órgãos diretamente envolvidos na preservação do patrimônio nacional, mas para toda a sociedade brasileira.
« Voltar
|
