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Projeto de Lei cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Governo cumpre acordo com as Entidades Nacionais de Arquitetos

Após vetar integralmente o PL 4747, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, através da Casa Civil, o Projeto de Lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (de âmbito Nacional) e os respectivos Conselhos Estaduais.

O PL 4747 foi vetado por vício de origem, já que constitucionalmente é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a criação de Conselhos Profissionais e o PL vetado havia sido proposto pelo Poder Legislativo, através do Senador José Sarney. No próprio despacho em que o Governo Federal veta o PL 4747, o Presidente Lula reconhece a legitimidade da reivindicação dos Arquitetos e Urbanistas, que há cinqüenta anos lutam pela criação do seu Conselho Profissional próprio.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo recebeu o no 4.413/2008 e está tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, com prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, sendo o Relator, o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS). 

No entanto o Projeto de Lei ainda tem gravíssimos problemas, dentre os quais podemos destacar:

1 – Pelo PL 4.413/2008 teremos uma REDUÇÃO DAS NOSSAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS, comparado à Resolução nº 1010 do CONFEA, amplamente debatida e acordada pelos profissionais de engenharia e arquitetura;

2 – O PL proposto é totalmente omisso quanto à fiscalização do exercício profissional, o que deveria ser uma das suas principais funções;

3 – A anuidade do CAU consta do PL e o valor previsto é de R$ 350,00;

O SARJ instituiu uma Comissão de Trabalho para analisar o Projeto de Lei, com objetivo de apresentar propostas de emendas. É importante que os Arquitetos e Urbanistas se manifestem sobre o PL em tramitação, inclusive encaminhando aos Parlamentares suas propostas, através dos e-mais da Câmara e do Senado, que são redistribuídos automaticamente para todos os parlamentares (cidadao@camara.gov.br e cidadao@senado.gov.br).

Para que você não deixe de se manifestar sobre o PL que irá afetar a vida de todos os profissionais de Arquitetura e Urbanismo, disponibilizamos aos profissionais o relatório da Comissão de Trabalho do SARJ. Clique aqui e veja o Relatório da Comissão de Trabalho e as propostas de emendas ao PL 4413/2008.

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