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Casa Civil propõe minuta criando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo

SARJ apresenta propostas de alteração na minuta

A íntegra desta minuta já está disponível nos portais das entidades de arquitetos e urbanistas, como do próprio SARJ e da FNA. É importante que ela seja lida, avaliada e debatida pelo maior número de profissionais, inclusive, com propostas de alteração (adição, supressão e substituição) do texto por email. Temos que ser rápidos, pois o prazo limite é 4 de junho, dia das eleições do Sistema Confea-Creas.

Em reunião dos sindicatos, em São Paulo, no último dia 16, várias propostas de alteração já foram concluídas, como por exemplo:

• os campos de atuação profissional e as atividades/escopo geral de serviços devem ser aqueles da resolução 1010 do Confea;
• reafirmar a exclusividade do profissional quanto à propriedade intelectual e garantindonos a prerrogativa exclusiva da autoria e do acervo técnico. Assim, como é hoje, os acervos técnicos das empresas são o somatório dos acervos técnicos dos profissionais que nela trabalham;
• retirar o termo "acervo de produção" de sociedades/empresas, considerado uma "invenção abstrata" contraditória com o principio do acervo técnico por profissional;
• a sustentação do CFAU e dos CEAUs será através de pagamento de anuidades e de cobrança de taxa de manutenção do cadastro de serviços prestados ? MCS, onde o arquiteto e urbanista fará o registro obrigatório da autoria e responsabilidade.
• as eleições para conselheiros estaduais e nacionais serão realizadas a cada três anos, através de chapas com programas e acesso proporcional aos cargos. As diretorias e os presidentes serão eleitos pelos plenários de conselheiros.

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