Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas
no Estado do Rio de Janeiro

 

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  25/01/2018

Manifesto da FNA em defesa do estado democrático de direito

A regras são criadas para estabelecer princípios básicos de vida em sociedade. Direitos e deveres que a civilização humana tem lapidado a ferro e fogo desde o código de Hamurabi, onde a lei de talião (tal qual) prevalecia. Quanto mais avançada é a cultura de uma civilização, mais nos afastamos da barbárie (a ausência de regras) e da vingança. A raça humana tem evoluído, pelo menos acreditamos nisso.

 

O britânico Thomas Paine, um político revolucionário que lutou na Revolução Americana, sendo um dos Founding Fathers of the United States, e na Revolução Francesa, escreveu em Os Primeiros Princípios do Governo, "Quem quer garantir a própria liberdade, deve preservar da opressão até o inimigo; pois, se fugir a esse dever, estará a estabelecer um precedente que até a ele próprio há-de atingir".

 

No Brasil dos últimos anos, o ódio tem sido fomentado. Incentivam uma cultura que busca destruir os adversários, transformando-os em inimigos e, portanto, passíveis de extermínio. Grupos que nasceram para criar notícias falsas e destruir reputações têm se multiplicado. A dificuldade de acesso a fontes de informação tem feito boa parte da população repetir inverdades, difundindo-as em seus grupos e redes sociais. A situação é extremamente preocupante.

 

A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) sempre defendeu e defenderá o estado democrático de direito e a busca da verdade e das provas para provar os fatos. Não acreditamos em reportagens tendenciosas, em ilações e em convicções para provar qualquer fato. Saímos há décadas da idade das trevas e jamais devemos voltar para aquele período. Saímos há décadas de uma ditadura militar que matou muitos, jovens em sua maioria, dos que não compartilhavam com o pensamento dos ditadores que usurparam o poder no golpe militar de 1964.

 

Vivemos hoje uma situação similar àquela que deixamos para trás com a reabertura democrática, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em primeiro grau em um processo, que carece de materialidade para condená-lo, pois o próprio apartamento não foi confiscado junto com os bens do ex-presidente e, mais, foi penhorado junto com bens de uma empresa, em prova cabal que a sentença tem vícios. Uma manobra de lawfare que não é digna da Constituição Federal de 1988.

 

No dia 24 de janeiro de 2018, em Porto Alegre, Lula terá a sentença de primeiro grau julgada, em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A FNA defende que os Princípios da Constituição Federal devem ser seguidos e que o julgamento deva ser justo.

 

O golpe atual levou o Brasil a uma crise econômica, política e institucional sem precedentes em poucos meses, voltando-se contra o povo, com a aprovação de medidas que ameaçam a liberdade e desmontam um pacote de direitos que demandou décadas de luta para sua construção. A reforma trabalhista retirou direitos dos mais pobres, precarizou as relações de trabalho e tornou ainda maior o abismo econômico entre as classes. A reforma da previdência nos moldes propostos fará ainda mais mal. Basta disso.

 

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2018.

 

Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas

Cicero Alvarez, Eleonora Lisboa Mascia, Edinardo Lucas, Juliana Betemps, Fernanda Lanzarin, Fernanda Simon Cardoso, Laisa Stroher, José Carlos Neves Loureiro, Ormy Leocádio Hütner Júnior, Vinícius Galindo 

 

Crédito: Sylvio Sirangelo/TRF4

 

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